ATO Nº 17.697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/12/2023

ATO Nº 17.697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas:
. CPF/CNPJ INTERESSADO FISTEL - Interesse Restrito FISTEL - SLMA
. XXX.754.484-XX ARTUR SOARES DE MORAIS 50432919660 50418590605
. 12.217.832/0001-43 INDUSTRIAL PORTO RICO S/A 50434842923 07020046002
. XXX.008.644-XX JOSE ALEXANDRE FERREIRA 50432589775 50416557821
. 03.087.876/0001-05 LAF PARTICIPAÇÕES LTDA 50423672339 50419139001
. 02.248.044/0001-96 ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A 50423602470 50405828110
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

Empresas citadas