ATO Nº 17.683, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/12/2023

ATO Nº 17.683, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas:
. CPF/CNPJ INTERESSADO FISTEL - Interesse Restrito FISTEL - SLMA
. XXX.551.404-XX FARUK ARAUJO DE OLIVEIRA 50431381810 50408015721
. XXX.825.934-XX SERGIO PORCINO ROSADO MAIA 50424883597 50413981789
. XXX.363.104-XX SHEYLLA NADJANE BATISTA LACERDA 50433925337 50434030040
. 29.292.791/0001-52 VIEIRA DE SOUZA HOLDING PATRIMONIAL EIRELI 50446270890 50446367206
. XXX.419.724-XX JOSÉ GONZAGA SOBRINHO 50425913970 50417392699
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto

Empresas citadas