TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 8-SOG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 8-SOG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº
50300.020121/2019-80, resolve:
Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, com sede na Rua Pajurá
nº 103, Vila Buriti, CEP 69072-065, Manaus, AM, a dar início à operação integral do
Terminal de Uso Privado denominado TUP "Atem Santarém", localizado na Rua Transmaica
nº 701-B, Lote 01 B, Área Verde, CEP 68017-080, no município de Santarém, PA, com vistas
à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e gasoso (combustíveis) destinado ou
proveniente de transporte aquaviário, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ
e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA, de 1º de junho de 2022.
O presente Termo de Liberação de Operação - TLO é expedido em
cumprimento ao Acórdão nº 709/2023-ANTAQ e à tutela de urgência deferida à empresa
pela 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas no âmbito da ação civil de
procedimento comum (Processo 1048427-43.2023.4.01.3200), que suspendeu os efeitos da
cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA, e determinou à ANTAQ
a emissão deste documento na forma do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de
março de 2022.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS