RESOLUÇÃO-RE N° 4.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 35.473.398/0001-68
25351.530886/2021-03 / 8226557
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1443264237
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 242,
seção I, de 22 de dezembro de 2023, página nº 318,
Onde se lê:
"1 - Em apreciação de Recurso de Ofício.
Leia-se:
1- Em apreciação de Recurso Voluntário"
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023-CGRS
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO substituta, no
uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do
Processo n 0000960-16.2023.5.10.0011, com PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00148/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 11ª VARA DO TRABALHO DE
BRASÍLIA - DF, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 419 (SEI 0704085), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.102276/2023-66, de
interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 49.271.185/0001-68, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO