RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,
incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput,
incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º,
incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e
§§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22,
caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 501ª Reunião, ocorrida em 21
de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001703/2022-20, resolve:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ XII S.A., inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 36.641.357/0001-04, para implantação de
parque eólico de geração de energia nos municípios de Parelhas/RN e Santa Luzia/PB, no
valor de até 129.193.587,11 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e três mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e onze centavos).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais
e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº
162, de 15 de dezembro de 2022 e que o pleito pode ser reapresentado.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MJSP nº 913, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 80, na linha em que
se lê: "PORTARIA MJSP Nº 913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023", Leia-se: "PORTARIA MJSP
Nº 572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023".