RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico II e
dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
- CRMV-GO, em sua 118ª (centésima décima oitava) Sessão Plenária Extraordinária,
amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro
de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as
normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992,
especialmente alínea "r", do artigo 4° e demais disposições legais, resolve:
Art. 1º Criar no Quadro de Pessoal da autarquia um cargo em comissão, nos
termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, de Assessor Jurídico II, regido
pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de recrutamento amplo e de livre nomeação
e exoneração do Presidente, com salário de R$ 7.179,60 (sete mil cento e setenta e
nove reais e sessenta centavos), em regime de dedicação exclusiva, sem jornada fixa
desde que atenda às necessidades do cargo.
§1º O ocupante do cargo de Assessor Jurídico II deverá ser inscrito na
Ordem de Advogados do Brasil - OAB.
§2º O ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico II não receberá
honorários advocatícios sucumbenciais e/ou extrajudiciais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INGRID BUENO ATAYDE MACHADO
Secretária-Geral
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do Conselho