RESOLUÇÃO CMG Nº 1/2023/SEI-MCOM (*) O PRESIDENTE DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com fundamento nos incisos I e VI do art. 3º da Portaria MCOM nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, e em face do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e na Portaria MCOM nº 9.346, de 3 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Estabelecer o modelo de Governança de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no âmbito do Ministério das Comunicações, nos termos da legislação vigente e conforme o Guia de Governança de AIR e ARR, constante do link: http://bit.ly/NovoGuiaGovernanca, para todas as unidades administrativas. Art. 2º Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO (*) Republicação da resolução ocorrida no DOU Nº 238, de 15/12/2023, Seção 1, página 22, em virtude de alteração do link.
RESOLUÇÃO CMG Nº 1/2023/SEI-MCOM (*)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/12/2023