PORTARIA PRES/INSS Nº 1.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão dos encargos apurados no
exercício de 2022 com a manutenção de
empréstimos consignados na folha de pagamento de
benefícios administrados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.060205/2023-74, resolve:
Art. 1º Divulgar o valor revisado de R$ 113.776.511,06 (cento e treze milhões
setecentos e setenta e seis mil quinhentos e onze reais e seis centavos), referente aos
encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados
na folha de pagamento de benefícios administrados pelo INSS.
Parágrafo único. A Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística adotará as
providências visando o rateio do valor divulgado no caput, por instituição financeira, em
função de suas respectivas participações no quantitativo de operações de crédito
realizadas no período de apuração, e promoverá a cobrança administrativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
III - promover o diálogo intersetorial no âmbito governamental e com atores
da sociedade civil voltado para a promoção dos direitos dos povos indígenas na política
de gênero e sua inclusão;
IV - propor articulação, promoção e execução de programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação
de políticas para as mulheres indígenas.
Art. 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico
representantes de organizações da sociedade civil, de empresas públicas e as entidades
governamentais indicadas pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério dos Povos Indígenas;
II - Ministério das Mulheres;
III - Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da
Ancestralidade - ANMIGA.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico tem o prazo de noventa dias, contados
a partir da publicação desta portaria, para apresentar à Ministra de Estado dos Povos
Indígenas o relatório final com proposta de plano de ação que contemple as
contribuições dos atores envolvidos.
Parágrafo único: O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser
prorrogado por uma única vez, em igual período, mediante apresentação de
justificativa e autorização prévia da Ministra dos Povos Indígenas.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA