PORTARIA MGI Nº 8.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI Nº 8.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Secretaria-Executiva do Grupo de
Trabalho Interministerial instituído com a finalidade
de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao
Assédio e à Discriminação na Administração Pública
Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023, e de
acordo com o que consta no processo administrativo n° 18001.101147/2023-76, resolve:
Art. 1º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial instituído
com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação na Administração Pública Federal será exercida pela Secretaria de Relações
de Trabalho e pela Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ARQUIVO NACIONAL