PORTARIA MCTI Nº 7.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCTI Nº 7.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Comitê de Coordenação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e no art. 6º
do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, órgão colegiado vinculado ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, que tem por finalidade promover a
gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais do FNDCT e, no âmbito de sua
competência, implementar e propor o detalhamento das políticas e diretrizes emanadas
do Conselho Diretor do FNDCT.
Art. 2º O Comitê de Coordenação do FNDCT - CCF será composto pelos
seguintes membros:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, que o presidirá;
II - Presidentes dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais do FNDCT;
III - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e
IV - Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
Parágrafo único. Os membros titulares deverão indicar suplentes que os
representarão em caso de eventual ausência ou impedimento dos titulares.
Art. 3º O Comitê de Coordenação do FNDCT terá as seguintes atribuições:
I - coordenar e consolidar a elaboração das propostas de Programas de
Investimento do Plano Anual de Investimentos, encaminhando-as para análise e
aprovação do Conselho Diretor do FNDCT;
II - consolidar e integrar os planos de investimento dos Comitês Gestores dos
Fundos Setoriais;
III - consolidar a proposta de Plano Anual de Investimentos do FNDCT, com
base nos Programas de Investimento aprovados pelo Conselho Diretor, submetendo-o à
aprovação daquele colegiado;
IV - coordenar a elaboração dos Termos de Referência dos Programas de
Investimento do Plano Anual de Investimentos, homologá-los e encaminhá-los para
análise e aprovação do Conselho Diretor do FNDCT;
V - elaborar e aprovar os Anexos dos Termos de Referência dos Programas de
Investimento do Plano Anual de Investimentos, com o detalhamento das linhas de
atuação;
VI - propor a alocação dos recursos das ações transversais do FNDCT nos
Programas de Investimento do Plano Anual de Investimentos;
VII - recomendar aos Comitês Gestores medidas destinadas a compatibilizar e
articular as políticas setoriais com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com as diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do MCTI e
com a Política Industrial e Tecnológica Nacional, por meio de ações financiadas com
recursos do FNDCT provenientes dos Fundos Setoriais, bem como ações transversais, a
serem financiadas com recursos de mais de um Fundo Setorial;
VIII - coordenar a operação dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais,
promovendo a articulação institucional entre as entidades envolvidas;
IX - articular o acompanhamento e avaliação geral das ações do FNDCT; e
X - definir os ciclos de reuniões dos Comitês Gestores dos Fundos
Setoriais.
§ 1º Após consolidação da proposta de Plano Anual de Investimentos, o
Comitê de Coordenação do FNDCT deve encaminhá-lo à Secretaria Executiva do FNDCT
para submissão ao Conselho Diretor do FNDCT.
§ 2º Para efeitos desta norma, entende-se por gestão operacional integrada
dos Fundos Setoriais do FNDCT, a promoção da compatibilização:
I - das diretrizes gerais e das prioridades dos Fundos Setoriais com as
diretrizes e prioridades da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, da
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do MCTI e da Política Industrial e
Tecnológica Nacional;
II - das diretrizes gerais dos Fundos Setoriais entre si; e
III - das atividades a serem financiadas com os recursos do FNDCT
provenientes dos Fundos Setoriais, bem como ações transversais, visando a
complementaridade das ações, quando possível, bem como evitar sobreposições.
Art. 4º Ao Presidente do Comitê de Coordenação do FNDCT compete:
I - presidir as reuniões, orientar os debates, tomar votos e votar;
II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - solicitar à Secretaria Executiva do FNDCT as informações necessárias ao
acompanhamento, controle e avaliação das atividades do FNDCT;
IV - solicitar à Secretaria Executiva do FNDCT estudos e pareceres sobre as
matérias de interesse do Comitê;
V - decidir ad referendum do Comitê, quando se tratar de matéria inadiável,
e não houver tempo hábil para reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão
aos membros do Comitê;
VI - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições em
nome do Comitê; e
VII - encaminhar os Termos de Referências aprovados às agências de fomento
- CNPq e Finep - e à Secretária Executiva do FNDCT - Finep -para implementação por
intermédio dos instrumentos previstos.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso V deste artigo será submetida
à homologação do Comitê na primeira reunião subsequente ao ato.
Art. 5º O Comitê de Coordenação do FNDCT reunir-se-á ordinariamente a
cada semestre, por convocação de seu Presidente, e extraordinariamente, a qualquer
tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço dos seus membros.
§ 1º A solicitação de reunião extraordinária por um terço dos membros deve
ser precedida de apresentação de justificativa por escrito à Presidência do Comitê.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de
cinco dias corridos e as extraordinárias com a antecedência mínima de três dias
corridos.
§ 3º As reuniões do Comitê serão instaladas com pelo menos metade dos
seus membros.
Art. 6º O Comitê de Coordenação do FNDCT deliberará por maioria de votos
dos seus membros presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias, cabendo ao
presidente voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º Fundamentado em economicidade e em eficiência administrativa, o
Presidente do Comitê de Coordenação poderá submeter matérias à consulta ou à
deliberação por meio eletrônico dos membros do Colegiado.
§ 1º O processo de consulta ou de deliberação deverá ser iniciado por
mensagem ou documento eletrônico que contenha a indicação precisa da matéria, prazo
para resposta e referência explícita a esta Portaria.
§ 2º As mensagens ou documentos eletrônicos contendo propostas de
deliberação deverão ser dirigidas aos membros, que deverão respondê-las
diretamente.
§ 3º A falta de manifestação será considerada abstenção.
§ 4º O membro não poderá se manifestar por meio de terceiros, exceto por
seu suplente, quando for o caso.
§ 5º A matéria passará a ser objeto de deliberação por reunião presencial se
solicitada por um terço dos membros, observado o art. 5º.
§ 6º Encerrada a discussão ou deliberação, dar-se-á ciência aos membros dos
votos apresentados, do resultado e das providências a serem adotadas.
§ 7º As deliberações por meio eletrônico deverão ser registradas nas atas das
reuniões que ocorrerem imediatamente após a deliberação.
Art. 8º O apoio administrativo ao Comitê de Coordenação será prestado pelo
Departamento de Fundos e Investimentos da Secretaria-Executiva do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MCTIC nº 7.252, 30 de dezembro de 2019.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS