PORTARIA MCOM Nº 11.535, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.535, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo
nº 53000.076751/2013-96, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio
Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do
Brasil, atualmente denominada SUPER RÁDIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 49.374.440/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº
50440977053, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de São Caetano do Sul, estado de São
Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é
renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO