PORTARIA MCOM Nº 11.415, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.415, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.038037/2017-88, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TELEVISÃO
EDUCADORA, MÚSICA E CULTURA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
47.041.512/0001-60, número de inscrição no FISTEL nº 02008020622, a partir de 15 de
junho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Batatais, estado
de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO