PORTARIA MCOM Nº 11.318, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.318, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art.
38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos
ServiçosdeRadiodifusão,aprovadopeloDecretonº52.795,de31deoutubrode1963,etendoem
vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.058899/2017-27, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 10081/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 21366/2023/SEI-
MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00742/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 01.940.414/0001-63, por meio da Portaria nº 346, de 19 de março de
2002, publicado no dia 25 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 407, de
2004, publicado em 13 de agosto de 2004, para a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio
e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.294.826/0001-12, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50401463532, no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Eliane do Socorro Rodrigues 10.500 10.500,00
. Fernanda Ferreira das Neves 10.500 10.500,00
. Tadeu Augusto Braga Dutra 9.000 9.000,00
. TOTAL 30.000 30.000,00
. NOME CARGO
. Fernanda Ferreira das Neves Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio e Televisão Ltda.,
advertida que o serviço de serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário
enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da
concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput
do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas