PORTARIA GM/MPI Nº 335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MPI Nº 335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a
finalidade de elaborar o Plano de Ação do
Governo Federal para o Projeto Guardiãs.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Dos Povos Indígenas, o Grupo de
Trabalho Técnico a ser coordenado pela Secretaria de Articulação e Promoção dos
Direitos dos Povos Indígenas (SEART), com as seguintes atribuições:
I - propor ações, políticas e programas transversais de participação política,
autonomia econômica e prevenção às violências voltados para as mulheres indígenas,
a serem executados pelos órgãos competentes da administração pública federal;
II - propor estratégias de articulação, cooperação e operacionalização de
políticas públicas de formação, qualificação e incentivo a lideranças indígenas e
defensoras de direitos humanos no âmbito do Projeto Guardiãs;