PORTARIA GABAER Nº 2.026/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 2.026/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo
com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria
no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração
da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de
21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº
67750.005627/2023-40, resolve:
Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
(ITA), para assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser
celebrado entre o ITA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme detalhamento a
seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:
I - TED para atender o Projeto denominado "Desenvolvimento de atividades
de ensino, divulgação e formação de professores da educação básica nas áreas de
STEM2D adaptada para o contexto das atividades espaciais", no Programa Temático
Brasil na Fronteira do Conhecimento (2204), Ação Orçamentária destinada à Pesquisa,
Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial
(20VB). (Valor inicial R$ 977.198,40)
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO