PORTARIA GABAER Nº 2.021/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 2.021/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo
com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no
Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21
de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67750.006588/2023-
06, resolve:
Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA),
para assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser celebrado
entre o ITA e a Secretaria de Aviação Civil (SAC), conforme detalhamento a seguir,
obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:
I - TED para atender o Projeto denominado "Estudos para Aviação de Hoje e do
Amanhã", no Programa Aviação Civil (3004), Ação Orçamentária destinada à Gestão para o
desenvolvimento da Aviação Civil (210F). (Valor inicial R$ 27.876.158,70).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO