PORTARIA GABAER Nº 2.020/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 2.020/GC4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta
do Processo nº 67750.006461/2023-89, resolve:
Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA),
para assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser celebrado
entre o ITA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme detalhamento a seguir,
obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:
I - TED para atender o Projeto denominado "Desenvolvimento de um foguete
padrão de competições universitárias utilizando motor foguete sólido e um motor foguete
híbrido padrão de bancada e material institucional para a AEB Escola", Ação Orçamentária
destinada à Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o
Setor Espacial (20VB). (Valor inicial R$ 1.000.000,00)
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO