PORTARIA DRF/NIT Nº 47, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/NIT Nº 47, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Subdelega competência
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (RJ), no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto
de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Inspetores das unidades de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ
e, em seus afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua
jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso
público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital nº 1,
publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022, Seção 3, página 41.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA