PORTARIA CNMP-PRESI Nº 465, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 465, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.181.962,00 (Um milhão,
cento e oitenta e um e novecentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-
2023), art. 4º, caput, inciso II, alínea "b"; combinado com o art. 13, § 3º e art. 53, §1º, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº
14, de 16 de fevereiro de 2023, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito
suplementar no valor de R$ 1.181.962,00 (um milhão, cento e oitenta e um e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GONET BRANCO