PORTARIA AN Nº 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA AN Nº 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela
Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto
nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019,
e o que consta do processo 08227.000256/2023-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da
Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) dar publicidade aos instrumentos de
gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A CPAD da EPE deverá apresentar, com periodicidade não superior a 12
(doze) meses, ao Arquivo Nacional, o relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e a
seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou à mensuração do acervo:
a) Classificado;
b) Selecionado com vistas à destinação final; e
c) Efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
relativas à aplicação do código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovados
pela Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de 2020.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Informações Gerenciais do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
Administração Pública Federal (SIG-Siga) (https://sigsiga.an.gov.br/#/login), conforme
modelo disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional),
por meio do caminho: Serviços - Gestão de Documentos - Orientação Técnica - Código de
Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo.
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que o órgão (CPAD) faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à CPAD da EPE avaliar a qualquer tempo a necessidade de
revisão do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da
Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório
circunstanciado, disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional:
www.gov.br/arquivonacional.
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta na página de gestão de documentos do portal
eletrônico do Arquivo Nacional: https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO