PORTARIA ALF/DCA Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/DCA Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos a serem observados no
regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado
na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA/SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009; no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro
de 2002 e no Anexo I do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pelo
Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, considerando a particularidade do Porto
Seco de Dionísio Cerqueira constituir-se em uma Área de Controle Integrado (ACI),
resolve:
Art. 1º - O regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado (TAS) na
jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira permitirá o transporte de mercadorias, sob controle
aduaneiro, entre o Ponto de Fronteira Alfandegado (PFA) e o Porto Seco Rodoviário de
Dionísio Cerqueira, em qualquer sentido.
Art. 2º - O Trânsito Aduaneiro Simplificado será concedido nos casos de
transporte rodoviário de mercadorias:
I - procedentes do exterior, do PFA até o Porto Seco; e
II - destinadas ao exterior quando, concomitantemente, estiverem
desembaraçadas para exportação ou reexportação pela aduana brasileira, e
desembaraçadas para importação pela aduana argentina, ou na conclusão de trânsitos de
passagem, do Porto Seco até o PFA.
Art. 3º - Serão considerados beneficiários do regime especial de TAS os
transportadores nacionais habilitados pelo órgão competente a operar transporte
internacional rodoviário e os transportadores estrangeiros com permissão concedida pelo
órgão competente para operar transporte internacional pela via rodoviária, por meio de
seu representante no Brasil.
Parágrafo único. A identificação do beneficiário se dará pela empresa
transportadora habilitada ao transporte internacional e responsável pela emissão do
respectivo Manifesto Internacional de Carga/ Declaração de Trânsito Aduaneiro (campo 1
do MIC/DTA).
Art. 4º Considera-se solicitado o TAS no momento da apresentação
espontânea do MIC/DTA, acompanhado do veículo ou unidade transportadora, no ponto
de entrada (PFA), no caso de mercadorias procedentes do exterior, e na saída do Porto
Seco com destino ao PFA, no caso de mercadorias destinadas ao exterior.
Parágrafo único. Para fins de aplicação dos artigos 72 e 73 do Decreto-lei nº
37/66, a solicitação do TAS constitui termo de responsabilidade em relação às obrigações
fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime.
OPERACIONALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO
Art. 5º - A operacionalização da abertura do TAS no PFA será processada com
base no MIC/DTA, nas seguintes condições:
I - o transportador deverá ingressar no PFA, estacionar espontaneamente o veículo
e apresentar à fiscalização aduaneira, no mínimo, três vias do MIC/DTA referente à carga e
uma via do Conhecimento de Carga (CRT), com base nas quais será concedido o TAS;
II - a fiscalização aduaneira deverá confrontar as placas informadas no
MIC/DTA com as placas físicas dos veículos, observado o disposto no inciso III;
III - não havendo divergência entre os dados das placas constantes no
MIC/DTA e os do veículo transportador:
a) será aposto carimbo no MIC/DTA, consignando a data do efetivo início da
operação do TAS;
b) o início do TAS será registrado no sistema eletrônico de controle de trânsito
aduaneiro simplificado, com o preenchimento de todos os campos disponíveis na tela do
sistema, tais como placas do caminhão e do semi-reboque, número do MIC/DTA, entre outros;
c) será retida uma via carimbada do MIC/DTA para controle da fiscalização
aduaneira, sendo as outras entregues ao transportador, as quais deverão ser apresentadas
na portaria de acesso ao Porto Seco, no momento da chegada àquele recinto.
IV - não havendo divergência entre a placa do MIC/DTA e a do veículo
transportador, porém não sendo possível cadastrar as placas do veículo no sistema
eletrônico em função de pendência no sistema, a fiscalização aduaneira deverá registrar
as placas corretas com a extensão ".PEND" nos campos próprios do sistema.
V - caso seja detectada alguma divergência entre a placa constante no
MIC/DTA e a placa constante no veículo, ou se o MIC/DTA apresentar-se ilegível, a
fiscalização aduaneira exigirá a correção do documento antes de iniciar o TAS.
Art. 6º - Ao operacionalizar a abertura do TAS no PFA, a fiscalização aduaneira
verificará se o veículo oferece condições de segurança fiscal e, havendo motivos, poderá
determinar a aplicação de elementos de segurança e/ou o acompanhamento fiscal do
veículo até o Porto Seco.
Art. 7º - A via do MIC/DTA carimbada e retida para controle da fiscalização
aduaneira, conforme previsto no art. 5º, inciso III, alínea "c", ficará arquivada no PFA
pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 8º - A alteração de dados de veículos no sistema, após formalizada a
entrada do mesmo em território nacional, será admitida nas seguintes situações:
I - erro inequívoco de digitação no sistema;
II - motivo de força maior a ser avaliado pela fiscalização aduaneira, caso em
que a alteração será autorizada por meio de despacho justificado. Neste caso, deverá ser
consignada tal situação no corpo do MIC/DTA e arquivada cópia da autorização de
alteração de placa no local onde o TAS foi iniciado;
III - quando da baixa das pendências do sistema citadas no art. 5º, inciso IV,
as consequentes correções de placas deverão ser efetuadas no próprio Porto Seco.
Parágrafo único - A alteração prevista no inciso I deverá ser efetuada por
colaborador da permissionária mediante prévia autorização da fiscalização aduaneira do
local de descarga.
Art. 9º - No Porto Seco, o TAS só será aberto e iniciado após as seguintes
providências:
I - registro da entrega da carga de exportação ou reexportação no módulo
CCT do Portal Único de Comércio Exterior (exportação brasileira); e
II - confirmação do desembaraço e liberação da carga pela aduana argentina
(importação argentina);
III - na conclusão dos trânsitos de passagem, a aposição de carimbo e
assinatura nas vias do MIC/DTA pelo servidor competente.
Parágrafo único - O registro da saída efetiva do veículo do recinto, realizado pela
permissionária no sistema eletrônico, consignará o momento exato de início do regime.
CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO NO DESTINO
Art. 10 - Os procedimentos a serem adotados para conclusão do TAS no PFA
observarão o seguinte:
I - o transportador deverá ingressar no PFA, estacionar espontaneamente o
veículo e apresentar à fiscalização aduaneira duas vias do MIC/DTA;
II - a fiscalização aduaneira deverá confrontar as placas constantes no
MIC/DTA com as do veículo transportador;
III - caso seja detectada divergência entre a placa do veículo transportador e
a informação de placa constante no MIC/DTA, o TAS não será concluído no sistema,
devendo o veículo ser submetido à inspeção não invasiva, se disponível, e reenviado ao
Porto Seco sob acompanhamento fiscal, por meio de abertura de novo TAS, dessa vez de
importação, consignando-se tal situação no campo "Observação";
IV - não havendo divergência, a fiscalização aduaneira no PFA deverá:
a) apor carimbo e assinatura no campo "Observações/País de Partida", no
verso de duas vias do MIC/DTA, consignando a data da conclusão do TAS;
b) registrar a conclusão da operação no respectivo sistema eletrônico;
c) reter uma via do MIC/DTA e devolver a outra ao transportador, que servirá
de comprovante da conclusão do TAS.
V - caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daqueles referidos no art. 18, inciso II, alínea "a" ou, ainda, esteja consideravelmente
discrepante em relação ao tempo de trânsito de outros veículos que deram saída do Porto Seco
pouco antes ou logo após o veículo em questão, a fiscalização aduaneira poderá adotar o
procedimento disposto no inciso III, sem prejuízo de outras providências julgadas necessárias.
VI - a via do MIC/DTA destinada ao transportador por ocasião da conclusão
do trânsito, conforme o inciso IV, alínea "c", deverá ser conservada em arquivo pelo
período de 5 (cinco anos).
VII - a via do MIC/DTA retida pela fiscalização aduaneira, conforme o inciso IV,
alínea "c", ficará arquivada no PFA pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Além das previsões deste artigo, salvo motivo de força
maior, justificado no campo "Observação" ou solicitação da aduana argentina, a
fiscalização aduaneira no PFA não reenviará veículos de volta ao Porto Seco.
Art. 11 - No Porto Seco, a conclusão do TAS será realizado da seguinte forma:
I - O transportador entregará na portaria do Porto Seco duas vias do MIC/DTA
das que lhe foram devolvidas no PFA. A via carimbada e assinada pela fiscalização
aduaneira, acompanhada de uma via do CRT, deverão constar na folha da frente do
conjunto de manifestos;
II - O colaborador da permissionária, responsável pelo controle de entrada de
veículos no recinto, deverá adotar as seguintes providências:
a) verificar se o veículo transportador coincide com o descrito nos
documentos, por meio da validação das informações das placas capturadas pelo
equipamento OCR, e registrar sua chegada no sistema eletrônico, preenchendo todos os
campos disponíveis na tela do sistema, tais como regime (se de importação ou
exportação), peso da mercadoria constante na documentação e demais informações
relevantes;
b) Caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daquele referido no art. 18, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "a", este fato deverá
constar no campo "Observações" do controle de entrada de saída e veículos - CESV,
devendo o veículo permanecer bloqueado até manifestação da autoridade
competente.
III - As vias do MIC/DTA a que se refere o inciso I deste artigo terão a seguinte destinação:
a) uma via será destinada à permissionária, para que seja arquivada pelo
prazo previsto em legislação;
b) outra via, acompanhada do boleto de pesagem, será entregue ao setor
aduaneiro da permissionária, que a utilizará para instrução dos despachos perante as
aduanas brasileira e argentina.
SISTEMÁTICA A SER ADOTADA EM CASO DE INOPERÂNCIA DO SISTEMA
ELETRÔNICO DE CONTROLE DE TRÂNSITO ADUANEIRO
Art. 12 - Em caso de inoperância do sistema eletrônico no PFA, mas com
funcionamento normal no Porto Seco, os procedimentos a serem seguidos no PFA para
concessão do regime de TAS são os mesmos constantes do art. 5º e respectivos incisos,
com exceção da alínea "b" do inciso III.
Parágrafo único - A fiscalização aduaneira enviará comunicação à
permissionária e à aduana argentina, por meio de correio eletrônico oficial, consignando
de forma individualizada as informações relativas ao número do MIC/DTA, placas do
trator e do semi-reboque do veículo e data e horário de início da abertura do TAS, entre
outras julgadas necessárias.
Art. 13 - Os procedimentos para operacionalização da abertura do TAS a
serem seguidos no Porto Seco, no caso de inoperância do sistema eletrônico no PFA, são
os mesmos constantes do art. 9º e respectivos incisos, com exceção do disposto no
parágrafo único do citado artigo.
Parágrafo único - A permissionária enviará comunicação à fiscalização
aduaneira no PFA e à aduana argentina, por meio de correio eletrônico oficial,
consignando de forma individualizada as informações relativas ao número do MIC/DTA,
placas do trator e do semi-reboque do veículo e data e horário de início da abertura do
TAS, entre outras julgadas necessárias.
Art. 14 - Os procedimentos para conclusão do TAS a serem seguidos no PFA,
em caso de inoperância do sistema informatizado, são os mesmos constantes do art. 10
e respectivos incisos, com exceção dos incisos III e IV, alínea "b", devendo ainda ser
adotadas as seguintes providências:
I - de posse da informação a que se refere o art. 13, parágrafo único, a
fiscalização aduaneira no PFA deverá concluir o TAS, procedendo à baixa dos respectivos
veículos com base nos MIC/DTA apresentados e na conferência dos veículos
transportadores, informando a conclusão da operação por meio de carimbo aposto no
MIC/DTA, contendo data e horário de chegada dos veículo no PFA;
II - caso seja detectada alguma divergência entre as placas constantes no
MIC/DTA com as do veículo transportador, o TAS não será concluído, e serão adotadas
as providências previstas no inciso III do art. 10;
III - caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daquele referido no art. 18, inciso II, alínea "a" ou IV, alínea "a", ou, ainda, esteja
consideravelmente discrepante em relação ao tempo de trânsito de outros veículos que
deram saída do Porto Seco pouco antes ou logo após o veículo em questão, a fiscalização
aduaneira procederá de acordo com o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 15 - Os procedimentos de conclusão de TAS a serem seguidos no Porto
Seco em caso de inoperância do sistema informatizado no PFA são os mesmos constantes
do art. 11 e respectivos incisos, com exceção da parte final do inciso II, alínea "a",
devendo ainda ser adotadas as seguintes providências:
I - a permissionária confrontará a lista de veículos recebida por meio de
correio eletrônico oficial com os veículos que de fato ingressaram no Porto Seco,
registrando manualmente a chegada dos veículos com todas as informações necessárias
ao registro posterior no sistema eletrônico de controle do TAS;
II - não havendo divergências, a permissionária incluirá os veículos
manualmente no sistema eletrônico de controle de trânsito.
III - após as providências previstas no inciso anterior, a permissionária
encaminhará lista dos veículos inseridos manualmente à fiscalização aduaneira, que
autorizará sua inserção no sistema de controle quando de sua recuperação.
Art. 16 - A concessão do TAS, no caso de inoperância total do sistema
eletrônico no PFA ficará sujeita aos mesmos procedimentos constantes do art. 12, e a
conclusão, aos constantes do art. 14 e incisos.
Art. 17 - Com referência à situação prevista no artigo anterior, os
procedimentos a serem adotados no Porto Seco para operacionalização da abertura dos
trânsitos simplificados são os mesmos constantes do art. 13, e os procedimentos para
sua conclusão idênticos aos previstos no art. 15 e respectivos incisos.
PRAZOS E ROTAS
Art. 18 - Os prazos e rotas a serem obrigatoriamente cumpridos pelos veículos são:
I - do PFA para o Porto Seco:
a) Prazo: 30 (trinta) minutos;
b) Rota: BR 163 prolongamento - BR 163 sentido São Miguel do Oeste
II - do Porto Seco para o PFA:
a) Prazo: 30 (trinta) minutos;
b) Rota: BR 163 sentido Dionísio Cerqueira - BR 163 prolongamento.
Parágrafo único - O prazo e a rota podem ser desconsiderados pela
fiscalização aduaneira em casos excepcionais e justificáveis.
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
Art. 19 - As obrigações fiscais, cambiais e outras, suspensas pela aplicação do
regime TAS, serão garantidas pelo beneficiário do regime, conforme art. 3º.
Art. 20 - Vencido o prazo concedido para a operação de TAS e não havendo
comprovação da chegada do veículo, a fiscalização aduaneira deverá intimar o
beneficiário do regime para justificar o fato e tomará as medidas fiscais cabíveis, sem
prejuízo de comunicação à autoridade competente da aduana argentina.
Art. 21 - Qualquer atraso, mesmo motivado por força maior, deverá ser
comunicado à permissionária que presta serviço no Porto Seco. Esta, por sua vez, deverá
comunicar à fiscalização aduaneira ou autoridade aduaneira em exercício, para que tome
as devidas providências.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 22 - A inobservância das normas dispostas nesta Portaria, pelo
beneficiário do regime ou seus prepostos, implicará na aplicação das sanções previstas
nas normas que versam sobre o regime de Trânsito Aduaneiro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Será concedido o TAS às transportadoras cujos veículos ofereçam
condições de inviolabilidade da carga e possam ser lacrados, quando for o caso, nos
termos da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
Art. 24 - Os servidores lotados no PFA são competentes para a operacionalização
da abertura de TAS, bem como para operacionalizar sua conclusão. No Porto Seco, a
abertura será iniciada automaticamente pelo sistema, no momento da saída dos veículos
destinados ao PFA e a conclusão se dará no momento de chegada do veículo no recinto.
Art. 25 - Quando for verificada avaria, falta de mercadoria ou volume, o
procedimento de vistoria ou a sua desistência será formalizada no Porto Seco, devendo
ser tomada as cautelas fiscais necessárias quando da conclusão do TAS, sem prejuízo de
comunicação à autoridade competente da aduana argentina.
Art. 26 - A abertura de trânsitos aduaneiros de importações brasileiras,
destinados a outras unidades aduaneiras do Brasil será operacionalizada no Porto Seco.
Todas essas cargas terão seu TAS iniciado no PFA e serão destinadas ao Porto Seco,
conforme disciplinado nesta Portaria.
Art. 27 - Aplica-se ao TAS, no que couber, todas as normas complementares
pertinentes ao regime de Trânsito Aduaneiro previstas na Instrução Normativa SRF nº
248, de 25 de novembro de 2002.
Art. 28 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 21.528 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A., CNPJ nº 05.816.451, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.529 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AROEIRA ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 52.365.272,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.530 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MENESTYS GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 50.543.106, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.531 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VALESKA DE SOUZA HADAS,
CPF nº 049.***.***-25, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.532 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RUBEM MORAIS NOVELLINO
FERRAZ, CPF nº 066.***.***-60, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.533 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ILDEU RODRIGUES PALMA,
CPF nº 100.***.***-71, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.534 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JEAN CARLOS POZZA, CPF nº
034.***.***-05, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.535 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCAS GIUSTI KOLBE, CPF nº
422.***.***-99, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.536 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANDRÉ MARCOS PELEGRINI
PALMA, CPF nº 172.***.***-63, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.537 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GABRIEL GOMES PREVIATTI,
CPF nº 396.***.***-56, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.538 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAFAEL NELLI BORGES, CPF nº
037.***.***-17, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.539 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SAMUEL FERNANDES SANTOS
ARAÚJO, CPF nº 032.***.***-73, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.540 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GABRIELA CARNEIRO DO
CARMO AMANCIO VALE, CPF nº 994.***.***-68, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.541 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CYRILLO ROCHA DE PAULA
AVELINO, CPF nº 014.***.***-04, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.542 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR FONTES TEIXEIRA, CPF
nº 123.***.***-31, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos
na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 832
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2023
I Data, horário e local: 20 de outubro de 2023, às 19h00 (dezenove horas), por
votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE
OLIVEIRA, Presidente, ANTONIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados,
EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON
LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX; e
as Senhoras Conselheiras MARIA RITA SERRANO e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...)
VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta,
conforme a seguir: a) Destituição, a pedido, de Diretor Executivo da Caixa Econômica
Federal, no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV) (...). O Conselho de Administração
da Caixa Econômica Federal destituiu, a pedido, o Senhor Aristóteles Alves de Menezes
Júnior, CPF 312.***.***-04, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Serviços
de Governo (DESEG), no âmbito da VIGOV, com data fim em 19/10/2023, e declarou vago
o cargo. Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar,
eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai
assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron
de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes
Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Maria Rita Serrano, Rafael Ramalho Dubeux e
Raquel Nadal Cesar Gonçalves. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL. A
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº
2299477 em 20/12/2023.