PORTARIA Nº 576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico das
pesquisas estatísticas do Inep.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme
estabelecem os incisos V e VI do art. 16 do anexo I ao Decreto nº 11.204 de 2022, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº
6.425, de 04 de abril de 2008, e o Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017, bem
como o disposto no processo SEI nº 23036.009627/2023-19, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Assessoramento Técnico às pesquisas
estatísticas da educação, doravante chamada Comissão Assessora.
Art. 2º A Comissão será composta por servidores do Inep, denominados
membros internos, e por profissionais externos, de competência e/ou formação
acadêmica reconhecida, convidados ou selecionados em chamamento público,
denominados membros externos.
§ 1º O Inep publicará portaria nomeando os membros internos e externos da
Comissão.
§ 2º O Diretor de Estatísticas Educacionais presidirá a Comissão ou, em caso
de impedimento, seu substituto legal.
§ 3º Os membros internos serão servidores lotados na Diretoria de Estatísticas
Educacionais do Inep designados pelo presidente da Comissão.
§ 4º Todos os membros internos e externos deverão assinar o termo de sigilo
e compromisso de participação na Comissão.
Art. 3º A Comissão terá as atribuições de:
I. apoiar, subsidiar e assessorar o Inep em ações voltadas ao aprimoramento
dos processos e dos instrumentos das pesquisas estatísticas da educação;
II. propor e realizar estudos, pesquisas e avaliações, de interesse do Inep, que
subsidiem decisões da equipe técnica em relação à instituição de novos procedimentos,
à manutenção ou aprimoramento dos procedimentos existentes no desenvolvimento das
pesquisas e de indicadores educacionais;
III. analisar e dar parecer sobre aspectos técnicos relacionados à organização
do atendimento educacional em todas as suas etapas e modalidades, assim como tópicos
relacionados à demografia e à metodologia de pesquisa;
IV. contribuir para a geração e disseminação de base de conhecimento sobre
os temas relacionados à produção das estatísticas educacionais bem como sobre as áreas
de atuação dos profissionais e especialistas participantes desta Comissão;
V. auxiliar o desenvolvimento e manutenção de classificações e catálogos para
fins estatísticos;
VI. elaborar relatórios e outros recursos técnicos para gestão do
conhecimento relacionado às pesquisas;
VII. compartilhar e sistematizar o conhecimento sobre o desenvolvimento de
pesquisas estatísticas.
Art. 4º São obrigações dos membros da Comissão:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e
durante as atividades, quando for requerido;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética.
Parágrafo único. É vedada a divulgação de discussões em curso na Comissão
sem a prévia anuência do seu Presidente.
Art. 5º As atividades de gerenciamento e acompanhamento técnico dos
trabalhos da Comissão serão de responsabilidade dos membros internos da Comissão na
forma designada pelo §3º do art. 2º.
Art. 6º As atividades de apoio administrativo e de execução física e financeira
relacionadas à organização e realização das reuniões, do funcionamento de grupos de
trabalho e dos produtos desenvolvidos é de responsabilidade da Diretoria de Estatísticas
Educacionais.
Art. 7º A Comissão poderá indicar colaboradores eventuais com expertise
técnica reconhecida e sugerir a criação de grupos de trabalho com a finalidade de
examinar e propor soluções para temas específicos no âmbito de suas atribuições.
§1º Os colaboradores eventuais indicados, conforme o caput, deverão assinar
o termo de sigilo e compromisso, disposto no § 4º do art. 2º;
§2º Os colaboradores eventuais indicados, conforme o caput, por não
comporem a Comissão, somente farão jus ao recebimento do Auxílio de Avaliação
Educacional - AAE, se as atividades técnicas desenvolvidas se enquadrarem no rol
estabelecido nos normativos vigentes.
Art. 8º A Comissão se reunirá por convocação do Presidente da Comissão.
§1º Os membros externos da Comissão receberão o AAE na forma, nos
valores e nas situações previstas na legislação vigente, em especial, na Lei nº 11.507, de
20 de julho de 2007; no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, alterado pelo Decreto
nº 11.651, de 17 de agosto de 2023; na Portaria MEC nº 715, de 13 de abril de 2023,
que altera a Portaria nº 949, de 2013; e na Portaria Inep nº 372, de 2017, alterada pela
Portaria Inep nº 341, de 27 de julho de 2023.
§2º Quando houver a necessidade de deslocamentos em razão das reuniões
e das atividades da Comissão, os membros farão jus a passagens, diárias e ressarcimento
das despesas com deslocamento e alimentação, na forma da lei.
Art. 9º As reuniões ordinárias desta Comissão ocorrerão, preferencialmente,
na sede do Inep, em Brasília.
§1º A Comissão terá duas reuniões ordinárias por ano.
§2º Caso identificada necessidade, poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias.
§3º Poderá haver reuniões ou participações remotas, caso haja pertinência.
§4º As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença da maioria simples de
seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.
Art. 10 Os membros externos da Comissão poderão ser substituídos nas
seguintes circunstâncias:
I. a pedido do próprio integrante;
II. ausência em, pelo menos, 02 (duas) reuniões consecutivas sem justificativa
aceita pelo Presidente da Comissão ou, em caso de impedimento, seu substituto legal;
III. descumprimento das disposições previstas no termo de sigilo e
compromisso referido no § 4º do art. 2º;
IV. descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 4º.
§ 1º No caso da incidência de alguma das hipóteses elencadas no caput,
poderá ser nomeado outro membro para compor a Comissão, a critério da Diretoria de
Estatísticas Educacionais;
§ 2º A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II, III e IV
do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela Diretoria
de Estatísticas Educacionais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será
passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao Presidente da
Comissão.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MANUEL PALACIOS DA CUNHA E MELO