PORTARIA Nº 4.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 4.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de
28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 2.191, de 27/06/2023, publicada no D.O.U. de
28/06/2023, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro
de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12
de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141,
de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000352/2011-41,
resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria n.º 0156/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei n.º 8.666/93 e no art. 27 do
Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria n.º 0156/2011 correrão também à conta de dotação alocada
no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.00T8.0025, Natureza de
Despesa44.30.42,Fonte1444,objetodaNotadeEmpenhon.º2023NE000118,de12/12/2023,no
valor de R$ 30.908.097,00 (trinta milhões, novecentos e oito mil noventa e sete reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°,
inciso I, da Resolução ANA no 26, de 08/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE
MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.599 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, reservatório Curema - rio
Piancó, Município de Coremas/PB, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento
Hidrelétrico da Pequena Central Hidrelétrica Curemas).
Nº 2.600 - PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA, rio Cuiabá, Município
de Acorizal/MT, indústria.
Nº 2.601 - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S.A, UHE Santa Clara, Município de Nanuque/MG, indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES