PORTARIA Nº 348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Rio dos Macacos, da Superintendência Regional do
Incra SR(BA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Rio dos Macacos, Código Incra
BA0992000, com área 97,8391 ha (noventa e sete hectares, oitenta e três ares e noventa
e um centiares), localizado no municipio de Simões Filho/BA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 135 (cento
e trinte e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 145, de 16 de agosto de 2023, publicada na Página 33 do Diário
Oficial da União nº 157, Seção 1, de 17 de agosto de 2023, que criou o Projeto de
Assentamento Dom Pedro Casaldáliga, localizado no município de Major Vieira, no estado
de Santa Catarina; onde se lê "código SIPRA nº SC038900", leia-se "código SIPRA nº
SC0389000".