PORTARIA Nº 345, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 345, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola IPIRANGA, da Superintendência Regional do Incra
SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Ipiranga, Código SIPRA MA
1019700, com área de 1.124,5847 ha (mil cento e vinte e quatro hectares, cinquenta e oito
ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Viana, no Estado do
Maranhão, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e
Terras do Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 56
(cinquenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI