PORTARIA Nº 342, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 342, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54270.002163/2006-70 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria Nº 21, de 08 de setembro de
2006, publicada no D.O.U nº 176 de 13 de setembro de 2006, que criou o Projeto de
Assentamento Agroextrativista - PAE CABALIANA II, nos municípios de Manacapuru,
Manaquiri e Beruri/AM;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Agroextrativista -
PAE CABALIANA II, a NOTA TÉCNICA Nº 3339/2023/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA
(18799787) e a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR (18861006); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 1.500 (Hum mil e quinhentas) unidades
familiares contida na Portaria Nº 21, de 08 de setembro de 2006, publicada no D.O.U nº
176 de 13 de setembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista -
PAE CABALIANA II Código SIPRA AM0095000, localizado nos municípios de Manacapuru,
Manaquiri e Beruri, no estado do Amazonas, para a capacidade de 3.000 (Três mil)
unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI