PORTARIA Nº 2.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Instala a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
6º, § 2º, do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº
3.634, de 13 de julho de 2023, e nos autos do Processo nº 23000.024879/2023-85,
resolve:
Art. 1º Instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do
Ministério da Educação - MEC.
Art. 2º A Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Educação
- MSNP-MEC é um fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado
aos servidores públicos do Ministério da Educação, com o objetivo de organizar o debate
em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.
Art. 3º A MSNP-MEC é constituída por duas bancadas, a Sindical e a Governamental.
Art. 4º A MSNP-MEC tem por finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de
trabalho no âmbito do Ministério da Educação, apresentadas pelas Bancadas Sindical e
Governamental;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores
e empregados públicos de que trata o caput, protocolada pela Bancada Sindical,
buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas Bancadas;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da
qualidade dos serviços prestados à população;
IV - debater temas de interesse específico dos servidores da Educação, no
âmbito do Ministério da Educação, seus órgãos singulares, fundações e autarquias,
possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos
servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;
V - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, mormente os
relacionados à democratização da Educação e à melhoria na qualidade das políticas, dos
programas, projetos e serviços educacionais prestados pelo MEC, suas fundações e autarquias;
VI - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores do
Ministério da Educação; e
VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal - Sinpefederal.
Art. 5º A Bancada Governamental será composta por até 4 (quatro) representantes,
sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Executiva - SE;
II - Gabinete do Ministro da Educação - GM;
III - Secretaria de Educação Superior - Sesu; e
IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec.
Art. 6º A Bancada Sindical será composta por até 4 (quatro) representantes, sendo
2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, de cada uma das entidades de classe listadas a seguir:
I - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN;
II - Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em
Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - Fasubra Sindical;
III - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e
Profissional - Sinasefe;
IV - Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais
de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação; e
V - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF.
Art. 7º De comum acordo entre as partes, poderá ser permitida a participação
de mais representantes de cada uma das bancadas, bem como de outros órgãos do
governo federal ou de outras entidades, como observadores.
Art. 8º Compete à MSNP-MEC:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico,
isentas de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de
2023, e amparadas nas competências do órgão;
II - promover a interlocução entre o Ministério da Educação e os servidores
de que trata o caput do art. 2º; e
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar
pelo seu cumprimento.
Parágrafo único. A MSNP-MEC poderá encaminhar proposta ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para abertura de Mesa Específica ou
Temporária, no caso das demandas acordadas em negociações internas que tenham
impacto orçamentário, conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de
2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades em apresentar pautas ou propostas
próprias e independentes.
Art. 9º A MSNP-MEC será coordenada pelo titular da Secretaria-Executiva
Adjunta do Ministério da Educação ou seu representante.
Art. 10. Compete à coordenação da MSNP-MEC:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - definir, sempre que possível após consulta às Bancadas, o local e horário
das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP-MEC nesse sentido,
assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;
IV - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas, cuidando para
que sejam assinadas por todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.
§ 1º A MSNP-MEC reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, tendo
como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada
Governamental ou por ambas.
§ 2º A MSNP-MEC poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua coordenação, caso necessário.
§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 4º A MSNP-MEC, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as convocações.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-MEC dar-se-á às expensas de cada
representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.
Art. 11. A MSNP-MEC reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus
membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros
presentes de cada bancada.
Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar
verificação do quórum de que trata o caput e, não havendo quórum, a reunião será
suspensa até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para
deliberações.
Art. 12. Todos os documentos pertinentes à MSNP-MEC serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica do MEC na internet, respeitando-se o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.
Art. 13. Após instalada, a MSNP-MEC deverá elaborar seu Regimento Interno,
detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 14. O Regimento Interno da MSNP-MEC definirá, entre outros:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 15. As fundações e autarquias vinculadas ao MEC listadas a seguir
poderão instituir suas mesas setoriais próprias para interlocução com seus servidores e
suas entidades representativas correspondentes:
I - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;
II - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
III - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA