PORTARIA Nº 13.457, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.457, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que
consta do processo nº 00065.012787/2023-01, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva
do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 22
de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, bem como a efetivação da decisão de sanção de
cassação da habilitação de Instrutor de Voo (INVA) imposta ao aeronauta ZATIR ZANIN JUNIOR,
detentor do CANAC 168536.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que
os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS