DESPACHO - HTI Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO - HTI Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.
Processo nº 50300.020121/2019-80
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com o §2º do art. 30
da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do
Processo nº 50300.020121/2019-80, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado - TUP
denominado TUP "Atem Santarém", localizado no município de Santarém/PA, atualmente
operado pela empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, com sede na Rua Pajurá, 103, Vila
Buriti, CEP 69072-065, no município de Manaus, AM, em face ao atendimento das condições
adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do
projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato
de Adesão nº 4/2022-MINFRA, de 1º de junho de 2022.
A presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI é expedida em
decorrência do cumprimento ao Acórdão nº 709/2023-ANTAQ e à tutela de urgência
deferida à empresa pela 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas no âmbito da
ação civil de procedimento comum (Processo 1048427-43.2023.4.01.3200), que suspendeu
os efeitos da cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA, e
determinou à ANTAQ a emissão do Termo de Liberação de Operação na forma do art. 30
da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022.
RENILDO BARROS