DESPACHO Nº 5.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/12/2023

DESPACHO Nº 5.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.004668/2015-14 e 48500.000433/2017-15, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 11.285.456/0001-61, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº
4.559, de 28 de novembro de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a
aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 10.971, de 14 de dezembro de 2021, publicado no
DOU nº 237, de 17 de dezembro de 2021, seção 1, p. 117, v. 159, disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br., retificar o art. 2º.

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