DESPACHO Nº 5.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/12/2023

DESPACHO Nº 5.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº
48500.006162/2023-41, decide anuir previamente a transferência de Controle Societário
Direto das Concessionárias do Grupo Energisa: (i) Energisa Paraíba Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40; e (ii) Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 13.017.462/0001-63, para a Energisa Participação Nordeste S.A., CNPJ nº
51.126.397/0001-01. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias deverão
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas