DESPACHO Nº 5.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007768/2022-13, decide: (i) estabelecer, para as usinas do
Complexo Henry Borden, Porto Góes e Rasgão, os valores da Base de Remuneração
Regulatória Bruta em R$ 475.837.101,73, (quatrocentos e setenta e cinco milhões,
oitocentos e trinta e sete mil, cento e um reais e setenta e três centavos) e da Base de
Remuneração Líquida em R$ 281.085.678,09; (duzentos e oitenta e um milhões, oitenta e
cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos) e (ii) enviar os presentes autos
ao Ministério de Minas e Energia - MME para as providências relativas ao reconhecimento
da indenização correspondente aos investimentos da EMAE vinculados a bens reversíveis
realizados nas Usinas do Complexo Henry Borden, Porto Góes e Rasgão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO