DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na
Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de
2020, que consolida normas sobre o processo de
formação de condutores de veículos automotores e
elétricos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad
referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV e
o § 3º do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.035468/2023-98, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na
Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o
processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2024, o prazo previsto no § 3º
do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, para todos os processos de habilitação
ativos nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até
31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 983, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO