DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017922/2023-44, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.034-ANTAQ, de 12 de março de
2014, de titularidade da empresa PEN LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
18.936.225/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de alteração do município de sede da empresa, bem como do tipo
societário.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS

Empresas citadas