ANEXO I ANEXO AO ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS Aral Moreira - Pedro Juan Caballero/Capitán Bado Bela Vista - Bella Vista Norte Caracol - San Carlos del Apa Coronel Sapucaia - Capitán Bado Foz do Iguaçu - Ciudad del Este/Puerto Presidente Franco/Hernandarias Guaíra/Mundo Novo - Saltos del Guairá Japorã - Saltos del Guairá Paranhos - Ypejú Ponta Porã - Pedro Juan Caballero Porto Murtinho - Carmelo Peralta/San Lázaro Santa Helena - Puerto Indio Sete Quedas - Corpus Christi ANEXO II ANEXO AO ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS RELATIVO AO TRÁFEGO VICINAL DE MERCADORIAS PARA SUBSISTÊNCIA DE POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS: TRÁFEGO VICINAL FRONTEIRIÇO Artigo 1 São beneficiários do regime estabelecido por este Anexo as pessoas definidas no Artigo I deste Acordo. Artigo 2 1. Entende-se por mercadorias ou produtos de subsistência os artigos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar, sempre e quando não revelem, por seu tipo, volume ou quantidade, destinação comercial ou industrial. 2. Artigos eletroeletrônicos estão excluídos da categorização de mercadorias ou produtos de subsistência. Artigo 3 A critério da Parte importadora, outros tipos de bens poderão ser incluídos no regime estabelecido neste Anexo. Artigo 4 O ingresso e a saída de mercadorias ou produtos ao amparo do regime estabelecido neste Anexo não estarão sujeitos a registro de declaração de importação e exportação, desde que conformes com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental vigente, devendo, para facilitar o controle e fiscalização aduaneira, estar acompanhados de documentos fiscais emitidos, em conformidade com a legislação nacional da respectiva Parte, por estabelecimentos comerciais da localidade fronteiriça limítrofe, contendo o número da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço. Artigo 5 Sobre as mercadorias de subsistência sujeitas a este regime não incidirão gravames aduaneiros de importação e exportação. Artigo 6 As mercadorias objeto deste procedimento simplificado e adquiridas pelo beneficiário do país limítrofe serão consideradas nacionais ou nacionalizadas no país do adquirente e estarão dispensadas de comprovação de sua origem. Artigo 7 Estão excluídas deste regime as mercadorias ou produtos cujo ingresso ou saída do território de cada uma das Partes estejam proibidos. Artigo 8 Os produtos de subsistência que receberem o tratamento simplificado previsto neste Anexo deverão ser conduzidos ou acompanhados pelo próprio adquirente. Artigo 9 As pessoas que infringirem os requisitos e condições estabelecidos para o procedimento simplificado regulado por este Anexo estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas na legislação da Parte onde ocorreu a infração. Artigo 10 Este regime, que simplifica os trâmites aduaneiros, não impedirá a atuação dos órgãos de controle não aduaneiros, a qual deverá ocorrer conforme o espírito de cooperação do Artigo VII deste Acordo. Artigo 11 As Partes poderão acordar esquemas específicos para a matéria do Artigo 10 para certas localidades fronteiriças vinculadas.
DECRETO Nº 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 27/12/2023