DECRETO Nº 11.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major- BrigadeiroÂngeloGodinhodosSantos"ealteraoDecreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos". Art. 2º A Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" destina-se a premiar militares das Forças Armadas da ativa ou da inatividade, das Forças Auxiliares, personalidades ou instituições civis que: I - se distinguiram no exercício de sua profissão ou missão; e II - prestaram destacados serviços ao Sistema de Saúde da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira. Art. 3º A Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica. Parágrafo único. O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Art. 4º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................................................................. .................................................................................................................................... h) ...................................................................................................................... .................................................................................................................................... - Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura; e - Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" .........................................................................................................................." (NR) Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho
DECRETO Nº 11.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 27/12/2023