DECISÃO SUROD Nº 784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de drenagem na
rodovia BR-465/RJ, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.369246/2023-35, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de drenagem, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia 456/RJ, sob
concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, no km 016+580m, na
rodovia BR-465/RJ, município de Magé/RJ, de interesse da Companhia Estadual de
Aguas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ynzqsovb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Companhia Estadual de Aguas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS