DECISÃO SUROD Nº 783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de infraestrutura de
lançamento de cabo óptico, por meio de ocupação
longitudinal e transversal subterrânea na rodovia BR-
116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.
Interessado: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMÍDIA LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.229210/2023-10, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de infraestrutura de lançamento de cabo óptico,
por meio de ocupação longitudinal e transversal subterrânea, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia 116/RJ, sob concessão
à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de
ocupação longitudinal e transversal subterrânea entre o km 303+622m e o km 303+669m,
no município de Porto Real/RJ de interesse da SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM
MULTIMÍDIA LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ypygljye ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SAMM - SOCIEDADE
DE ATIVIDADES EM MULTIMÍDIA LTDA e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS