DECISÃO SUROD Nº 779, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 779, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de Painéis Dupla Face / Front-
Light Publicitários na rodovia BR-101/ES, sob
concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: VEX Painéis Eireli.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.307654/2023-01, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de de Painéis Dupla Face / Front-Light
Publicitários, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio
da Rodovia 101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, nos
quilômetros 147+000m, 148+000m, 207+120m, 208+114m, 209+000m, 210+000m,
211+000m, 215+000m, 219+000m, 296+180m, 296+250m, 296+250m, 296+265m,
296+315m, 296+315m, 296+390m, 304+760m, 304+830m, 304+900m, 305+050m,
305+070m, 270+600m, 324+620m, 324+870m, 325+120m, 334+527m, 334+617m,
334+707m, 335+000m, 335+050m, 335+100m, 335+200m e 413+300m, na Rodovia
BR101/ES, nos municípios de Linhares, Ibiraçu, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e
Itapemirim no ES, de interesse da VEX Painéis Eireli.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yvkp5q3j ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a VEX Painéis
Eireli e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS