DECISÃO SUROD Nº 777, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 777, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de distribuição de
energia elétrica na rodovia BR-153/MG, sob
concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S/A - Concebra.
Interessado: CEMIG Distribuição S/A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.363397/2023-80, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de
energia elétrica, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de
domínio da Rodovia BR-153/MG, sob concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S/A - Concebra, no km 158+460m, no município de Comendador Gomes/MG de
interesse da empresa CEMIG Distribuição S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ymk6mbgw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
CEMIG Distribuição S/A e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A - Concebra
e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS