DECISÃO NORMATIVA Nº 84, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO NORMATIVA Nº 84, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2024 do Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS,
COREN-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Deliberação Coren-MG nº
89/2012, e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas
Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento e respectivas modificações nos
termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do
Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 616 de 11 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 34ª Reunião Ordinária; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento para o exercício financeiro de 2024, que estima
receita em R$ 62.664.831,95 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) e fixa uma despesa em igual
importância, conforme as normas estabelecidas na Lei nº 4320/1964.
Art. 2º - Nos termos do §5º do artigo 2º da Resolução Cofen nº 503/2006 fica
permitida a alteração do valor do orçamento por crédito suplementar para o exercício
financeiro de 2024, em até 25% (vinte e cinco por cento), devendo a mesmo ser aprovada
pelo Presidente do Coren-MG, desde que não aumente o valor global do orçamento.
Art. 3º - Fica permitida alterações do presente orçamento por decisão
fundamentada do Plenário do Coren-MG sem necessidade de homologação pelo Cofen, por
meio de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, desde que não
aumente o valor global do orçamento.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
JULIO CESAR BATISTA SANTANA
Primeiro-Secretário