DECISÃO COREN/SE Nº 15, DE 7 DE DEZEMBRO 2023

DECISÃO COREN/SE Nº 15, DE 7 DE DEZEMBRO 2023
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$
263.266,99.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SERGIPE COREN-SE,
no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV,
letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
CONSIDERANDO, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam
com saldos insuficientes no Orçamento do exercício de 2023;
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº 40 a 46;
CONSIDERANDO, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que
apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do
exercício;, decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial às dotações que se
apresentam com saldos insuficientes, necessárias ao suporte das despesas a serem
realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 263.266,99. (Duzentos sessenta e três
mil, duzentos sessenta e seis reais, noventa e nove centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Proveniente do Excesso de Arrecadação, apurado nos meses de
outubro/novembro do exercício de 2023 do COREN/SE, no valor de R$ 263.266,99.
(Duzentos sessenta e três mil, duzentos sessenta e seis reais, noventa e nove centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.611.791,59.(Oito milhões, seiscentos e
onze mil, setecentos noventa e hum reais, cinquenta e nove centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
DIEGO RAFAEL DA SILVA BORGES
Presidente do Conselho
CLARICE FONSECA MANDARINO
Secretária