DECISÃO COREN-RO Nº 66, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RO Nº 66, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho
Regional de Enfermagem de Rondônia - Coren-RO
para o exercício de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO COREN-RO, no uso
de suas competências e atribuições legais e regimentais;
Considerando a Resolução Cofen n. 503/2016;
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n.
184/GAB/2023;
Considerando ainda, o Parecer de Conselheiro n. 64/2023 e a deliberação na
46ª Reunião Extraordinária de Plenário realizada no dia 10 de outubro de 2023;, decide:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem de
Rondônia - Coren-RO para o exercício de 2023, no valor de R$ 5.770.534,49 (Cinco milhões,
setecentos e setenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º O Regional mediante Reformulação, promoverá a execução e
distribuição das dotações no interesse da Autarquia nos termos do Artigo 66, da Lei
Federal n. 4.320/64.
Art. 3º A execução da despesa é consignada á existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos
dispêndios aos dos ingressos.
Art. 4º Para Execução do Orçamento de que trata esta Decisão, fica o
Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a
25,00% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta decisão, utilizando para
esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei n. 4.320,
de 17 de março de 1964 e o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen n. 340/2008 e n. 503/2016.
Art. 5º Esta decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal
de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
REGIS ANDRÉ GEORG
Secretário Geral