ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2023 (parte 3 de 3)

Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Tocantins;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
VII - prazo de amortização: até 162 (cento e sessenta e dois) meses;
VIII - prazo total: até 228 (duzentos e vinte e oito) meses;
IX - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 6.700.000,00 (seis milhões e
setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 10.500.000,00 (dez
milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$
14.500.000,00 (catorze milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América)
em 2025, US$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da
América) em 2026 e US$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados
Unidos da América) em 2027;
X - aportes estimados de contrapartida: US$ 1.000.000,00 (um milhão de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 500.000,00
(quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 500.000,00
(quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
XI - juros: taxa de referência a ser acrescida de spread variável a ser definido
periodicamente pelo Bird;
XII - atualização monetária: variação cambial;
XIII - periodicidade: semestral;
XIV - sistema de amortização: constante;
XV - comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, devida a partir de 60 (sessenta)
dias corridos contados da data de assinatura do contrato;
XVI - taxa inicial (front-end fee): 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o valor total do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Tocantins na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de
que tratam o art. 21, inciso VI, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o art.
10, § 4º, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento
de precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado do
Tocantins e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas
tributárias previstas nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas;
III - à inclusão de cláusula contratual vedando expressamente a securitização da
operação caso seu custo efetivo seja maior do que o custo de captação da União, nos
termos da Resolução nº 7, de 23 de junho de 2020, da Subsecretaria de Relações
Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 53, DE 2023
Autoriza a República Federativa do Brasil a
contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor
de até US$ 54.055.925,00 (cinquenta e quatro
milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte
e cinco dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até
US$ 54.055.925,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e
vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do Programa "ProMorar Brasil - Promoção de Novas
Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda", a ser executado
pelo Ministério das Cidades.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: República Federativa do Brasil;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - valor: até US$ 54.055.925,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e
cinco mil, novecentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América);
IV - valor da contrapartida: US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos
Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
data de assinatura do contrato;
VI - prazo de amortização: até 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
data de assinatura do contrato;
VII - prazo total: até 25 (vinte e cinco) anos;
VIII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 7.813.528,33 (sete
milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos
da América e trinta e três centavos) em 2023, US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 28.586.471,67 (vinte e oito
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e sessenta e sete centavos) em 2025, US$ 7.100.000,00 (sete
milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 6.555.925,00
(seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco dólares
dos Estados Unidos da América) em 2027;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
X - juros: SOFR (Secured Overnight Financing Rate) correspondente, mais a
margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do Banco (valor atual de SOFR
+ 1,25% a.a. - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);
XI - atualização monetária: variação cambial;
XII - periodicidade: semestral;
XIII - sistema de amortização: de acordo com o cronograma de
amortização;
XIV - comissão de compromisso: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano)
sobre o saldo não desembolsado do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.