ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio
Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários
do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios
da Região Norte", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional