ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 113, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 113, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de
Papel Imune - REGPI, na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do
processo nº 10906.501500/2023-19, concede:
Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi), na atividade de Usuário, sob o nº UP-09102/00227, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 04.168.559/0001-86
Razão Social: WEB PORTAL PARANÁ LTDA.
Endereço: Av. Nassim Jabur, 145, Box 115, Bairro Paulista, CEP: 86079-050,
Londrina, PR
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,
em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como, das demais
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SILVIO NUNES PEREIRA