ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.621, de 07
de outubro de 2021, publicada no DOU de 08 de outubro de 2021, combinada com
os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos
do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011,
resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF NOME PROCESSO
. 700.***.***-43 Carlos Henrique Alexandre Botelho 10265.461624/2023-47
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 9, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara alfandegadas lojas francas e depósito, nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, vigente a partir de 2 de março de 2022, em conformidade com o disposto no
art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022, e à vista do que consta
do Processo Administrativo nº 13083.114.520/2021-19, declara:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa Dufry do Brasil Duty Free Shop
Ltda, CNPJ 27.197.888/0001-50, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca, que
subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para a sua concessão e para
a sua aplicação.
Art. 2º Ficam alfandegadas as unidades de venda e o depósito de loja franca, abaixo
discriminados, localizados no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre,
administrados pela empresa ora habilitada, que assume a condição de fiel depositária da
mercadoria estrangeira ou nacional admitidas no regime, observados os termos e condições da
legislação aplicável.
I - Loja Franca de embarque, CNPJ 27.197.888/0004-01, com área total de 418,98
m², situada na área de embarque internacional no 1º pavimento, até 30 de novembro de 2029,
permanecendo o código de recinto alfandegado 4.92.61.01-0;
II - Loja Franca de desembarque, CNPJ 27.197.888/0005-84, com área total de
595,77 m², situada na área de desembarque internacional no pavimento térreo, até 30 de
novembro de 2029, permanecendo o código de recinto alfandegado 4.92.61.02-9;
III - Depósito de Loja Franca, CNPJ 27.197.888/0006-65, com área total de 700,00
m², situado na área industrial interna do Aeroporto Internacional dos Guararapes, até 30 de
novembro de 2029, permanecendo o código de recinto alfandegado 4.92.77.01-4.
Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil
no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, a qual poderá baixar as
rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
Art. 4º A beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca fica obrigada a
ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em
decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização,
no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com
vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB de revê-
lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não decorrente de
imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos
de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em conformidade com
suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle informatizado.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 5, de 21 de julho de 2023.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO