ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 01 de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2025.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de
2022, declara:
Art. 1º Credenciados os profissionais listados abaixo para atuarem na prestação de serviço de perícia técnica, na condição de peritos autônomos, com a elaboração de laudos
de mensuração e quantificação de granéis sólidos, líquidos e gasosos, nos termos da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 01/01/2024 até 31/12/2025:
. Especialidade: mensuração de granéis
. NOME COMPLETO CPF PROCESSO
. PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA GIL 573.***.***-72 10906.526455/2023-13
. JOSÉ FERNANDO FETT MARQUES 426.***.***-20 10906.526454/2023-61
. HEMERSON BRUNO CHAVES DA SILVA 058.***.***-70 10906.526457/2023-02
Art. 2º Os credenciados outorgados atuarão no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba/SC, conforme previsto no Edital de Seleção de Peritos
ALF/FNS nº 01/2023, e no Processo Administrativo nº 10906.720006/2023-32;
Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL