ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430,
de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base
na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho
de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada
no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014,
publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de
01/09/2015, e o que consta do processo nº 13083.000877/2022-93.
Autorizar o fornecimento de 136.800 (Centro e Trinta e seis mil e
oitocentos) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-
51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas
sob o nº 04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes
elementos abaixo discriminados.
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidades
. Ballantines Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40%
GL
136.800
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA