ATO Nº 17.638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.076334/2023-84. Ratifica os anexos à Resolução nº 532, de 03 de agosto de 2009, que aprovou a Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações. Atualiza o Vetor de Participação Percentual das Despesas de Referência para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, na forma do Anexo a este Ato, com validade para os anos de 2024, 2025 e 2026. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente Substituto
ATO Nº 17.638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023